Termina na próxima segunda-feira (21) o prazo para pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) reduzido no Cabo de Santo Agostinho para quem adquiriu imóvel até o dia 30 de novembro deste ano e ainda não recolheu o imposto. Se quitar o ITBI até esta sexta, o proprietário recolherá apenas 1% do valor do bem. A iniciativa faz parte do plano de redução criado pela Prefeitura para estimular a regularização do pagamento de impostos no município.
De acordo com o secretário de Gestão Municipal do Cabo, Lusivan Oliveira, o plano de redução de impostos vigente no Cabo é uma excelente oportunidade para os contribuintes quitarem seus débitos e ajudar o município, já que os valores recebidos serão aplicados em obras, em saúde e educação, além de contribuírem com o desenvolvimento do município. Ele lembra ainda que, estando em dia, o contribuinte evita ter o nome incluído no Serasa e no SPC.
O contribuinte que deixar para recolher o ITBI, a partir de 1º de janeiro de 2016, vai pagar uma taxa maior, de 3% do valor do bem, e não 2% como era cobrado. O ITBI é cobrado toda vez que alguém adquire um bem imóvel e vai ao cartório escriturá-lo, ou seja, transmitir legalmente esse bem através de escritura pública.
REFIS – A população cabenses está tendo também outra oportunidade para regularizar suas dívidas de IPTU, ISS e outras taxas, com a implantação do Programa de Incentivo Fiscal (Refis). O contribuinte que estiver com débitos vencidos até 30 de setembro de 2015 poderá ter descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista até o próximo dia 02 de março de 2016. Depois dessa data, o desconto cai para 50%. Quem desejar parcelar o débito pode pagar em até 18 vezes, de acordo com o valor do débito.
O secretário Lusivan lembra que, com a nova legislação, quem atrasar o pagamento desses impostos poderá ter o nome levado a protesto em cartório e incluído na relação de devedores do Serasa (Centralizadora dos Serviços dos Bancos S/A) e do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).
Texto: Secom | Cabo
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