Recadastramento dos Permissionários

Ofício Circular n.º 002/2016 – SMDS

                                   

                          Cabo de Santo Agostinho, em 29 de fevereiro de 2016.

Aos

Senhores Permissionários do STPP/CSA

Assunto: Recadastramento dos Permissionários, veículos de aluguel, táxi, mototáxi e motofrete

Considerando que a Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS é o Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário de Transportes Públicos, com competência e jurisdição dentro dos limites da circunscrição do Município do Cabo de Santo de Agostinho, em conformidade com o Art. 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e ainda conforme a recomendação do OFÍCIO/DP/CIRCULAR Nº 04 /2016, de 24 de fevereiro.

Ficam convocados os permissionários dos veículos de aluguel, táxi, mototáxi e motofrete a comparecerem na sede da GTT – Gerência de Trânsito e Transporte, no período de 1 a 31 de março do corrente ano, no horário das 8h às 14h, para atender as exigências do recadastramento do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, que será realizado em todo o Estado de Pernambuco, com as seguintes documentações:

1. Cópia do CRV (recibo) frente e verso, autenticado no Cartório;

2. Comprovante da Contribuição Sindical, prevista no Art. 149, da Constituição Federal de 1988, bem como na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas nos artigos 578 e 579;

3.  Cópia do ALVARÁ 2016, com os dados do veículo, autenticado no Cartório, e

4. Cópia da CNH do proprietário do veículo, autenticado no Cartório.

Nesta oportunidade, faço votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Luiz Pereira de Lima

Secretário