DETRAN-PE abre processo seletivo para compor Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)

Está aberto o processo seletivo de membros para compor a 3a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) para o biênio 2016-2018. A iniciativa é promovida pela Secretaria Estadual das Cidades, por meio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PE. As inscrições seguem até o dia 22 de setembro. Podem participar entidades representativas dos condutores, associações não-governamentais ou entidades de classe ligadas à área de trânsito. A ficha de inscrição está disponível no site www.detran.pe.gov.br. Os interessados deverão encaminhar a documentação à Coordenação da JARI do DETRAN/PE, situada na Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife – PE, CEP 50.690-900. A seleção ocorrerá no dia 28/09/2016 às 10h também na Sede do DETRAN/PE. Os documentos necessários são os seguintes: Documentação comprobatória da atividade Indicação, por meio de listas tríplices, dos representantes, todos da mesma entidade Os respectivos currículos dos representantes indicados nas listas tríplices. “Segundo o artigo 17 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estão entre as competências da JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores e encaminhar aos órgãos de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente”, salienta o Diretor Presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro. Os critérios de composição das JARI são definidos pela  Lei nº 12.007/2001, alterada pelas Leis 12.530/2003, 12.704/2004, e pelo Decreto 36.645/2011.

Cabo inicia campanha para combater mototaxista clandestino

A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho iniciou, nesta quinta-feira (25/08), uma campanha educativa para erradicar o transporte clandestino feito por mototaxistas no município, visando oferecer mais segurança e comodidade aos usuários do transporte. O trabalho é coordenado pela Secretaria Municipal de Defesa Social.

Para ser condutor de mototáxi, não é necessária apenas a habilitação regularizada. É preciso que o candidato comprove saber andar no trânsito, bem como ter conhecimento sobre a legislação relacionada à função de um mototáxi. Por isso, a Prefeitura está realizando a campanha para que os usurários possam identificar e utilizar apenas aqueles que estão regularizados.

De acordo com a Lei nº 2899/2012, o motorista que continuar fazendo transporte clandestino de passageiros estará sujeito a multas que variam de R$ 93,96 (leve) a R$ 586,62 (gravíssima), além da apreensão do veículo, podendo ainda gerar um valor 10 vezes maior da multa, caso haja reincidência.

REUNIÃO – Na manhã desta quinta-feira (25/08), o secretário municipal de Defesa Social, Luiz Pereira, recebeu uma comissão de mototaxistas não regularizados, para ouvir suas reivindicações e orientá-los sobre o prazo para se regularizar. Na ocasião, o secretário destacou aos presentes que a prefeitura compreende a preocupação dos motoristas que se encontram em situação irregular quanto às apreensões e também a demanda da população, mas explicou que a regularização é essencial para o disciplinamento da atividade no município.

“Orientamos que, neste período de campanha educativa, vocês possam buscar essa regularização, para que possamos, neste mesmo período, fazer um estudo e vermos a possibilidade de abrirmos um novo processo para concedermos novas vagas em pontos de mototáxi. De toda forma, é imprescindível que estejam com a documentação em dia”, alertou Luiz Pereira. Representantes do 18º Batalhão da Polícia Militar também estiveram presentes.

Texto: Juliana Dias – Repórter Estagiária da Secom/Cabo

FAROL BAIXO

O Departamento Estadual de trânsito DETRAN-PE por meio de sua Coordenadoria de Educação para o Trânsito esta fazendo os últimos ajustes nas peças educativas (cabide de retrovisor) para ser entregue nas Blitz’s educativas que acontecerá na semana dedicada ao motorista. Segundo a Coordenadora de Educação para o Trânsito do DETRAN-PE, Luciana Carvalho a ação realizada em conjunto com a Operação Trânsito Seguro (OTS) tem como objetivo chamar atenção para a mudança trazida pela Lei Federal nº 13.290/2016, que tornou obrigatório desde o dia 8 de julho, o uso do farol baixo durante o dia quando os veículos estiverem circulando nas rodovias estaduais e federais. Agentes de trânsito e da educação, além dos artistas educadores da turma do Fom-Fom.  Estarão entregando material educativo para ser colocado no retrovisor, para lembrar o uso do farol baixo uma vez que fiscalização e educação é uma mistura que salva vidas. Esse é o principal lema do DETRAN-PE.

Cabo realiza ação sobre uso indevido de vagas preferenciais

O município do Cabo de Santo Agostinho foi palco, na manhã desta quarta-feira (25/05), de mais uma ação do Movimento Maio Amarelo para reforçar a campanha de conscientização no trânsito e pela redução no número de acidentes. Organizado pela Secretaria Municipal de Defesa Social, por meio da Gerência de Trânsito e Transportes, em parceria com o Sest/Senat, a atividade aconteceu no estacionamento do Shopping Costa Dourada, na PE-60.

A ação teve como objetivo chamar a atenção dos cidadãos com o apelo de que um trânsito seguro depende principalmente do papel exercido de cada um, conscientizando a população sobre o respeito aos idosos e deficientes no trânsito e nas vagas que ocupam nos estacionamentos.

De acordo com o gerente de trânsito de transportes, Márcio Nogueira, idosos e deficientes que passaram pelo shopping receberam uma credencial de identificação. A mesma deve ser utilizada no painel do veículo, para evitar multas, que podem computar até três pontos na carteira. “O objetivo é controlar o número de pessoas que ainda estacionam na vaga de idosos e deficientes. Com a credencial o guarda municipal vai identificar que aquele carro está apto para aquela vaga de estacionamento”, explicou.

Equipes das secretarias de Defesa Social, Saúde e Programas Sociais participaram da ação oferecendo os serviços de teste de glicose e aferimento de pressão e cadastramento do Vem Livre para idosos e deficientes. Guardas municipais fizeram patrulha pelo estacionamento do shopping para identificar carros estacionados nos locais indevidos. Mototaxistas cadastrados pela prefeitura também estiveram presentes promovendo o aplicativo “Chega Já”, que será oficialmente em junho deste ano, visando uma maior comodidade e segurança aos passageiros e à categoria. No aplicativo, será possível monitorar as corridas e estabelecer o valor delas de forma ordenada. 

Beatriz Nogueira, coordenadora do Sest Senat, destacou a importância da ação. “Podemos dizer que hoje é o dia D do Maio Amarelo, é uma ação que chama a atenção do público para um assunto que deve ser muito trabalhado na sociedade”, disse.

Texto: Juliana Dias – Repórter Estagiária da Secom/Cabo

Fotos: Randy Augusto

Cabo aposta na eficiência da administração tributária

Para enfrentar a crise, Secretaria de Finanças cria grupos de trabalho visando otimizar arrecadação de receitas

A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação do Cabo de Santo Agostinho apostou na criação de grupos de trabalho para otimizar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos no município. O objetivo é aprimorar processos internos e utilizar soluções tecnológicas para assegurar o aumento da receita municipal. Seis auditores fiscais foram designados por meio de portaria para compor os grupos de Acompanhamento do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e de Inteligência Fiscal.

De acordo com o secretário Michel Sued, a finalidade da gestão com a criação dos grupos é preservar o equilíbrio fiscal, que vem sofrendo riscos diante da atual crise econômica que atinge todo o país. “Para mantermos esse equilíbrio, o município tem que reduzir despesas ou aumentar receitas, ou ainda realizar as duas opções. Por determinação do prefeito Vado, a gestão já vinha adotando várias medidas para o contingenciamento de despesas. Agora, o grande desafio é buscar o incremento das receitas, sem o aumento da carga tributária”, explicou ele. “A ideia não é aumentar os impostos, mas otimizar a cobrança e fiscalização destes, sejam eles de competência de pessoa física ou jurídica”, destacou.

Desde 2010, o Cabo vinha sofrendo sucessivas quedas no IPM, que é o índice percentual de participação no montante da arrecadação do ICMS destinado aos municípios. É a partir desse índice que o Estado calcula e distribui as quotas-partes dos municípios referentes às receitas do ICMS. Segundo o secretário, a quota-parte do ICMS é atualmente o principal item da receita municipal, representando cerca de 30% do total da arrecadação. “Em 2015, graças ao trabalho dos auditores fiscais Mônica Oliveira, Ivo Tibúrcio e Sandra Moura, conseguimos reverter o quadro e o índice de participação dos municípios, que vinha numa trajetória decrescente, voltou a subir”, enfatizou Michel.

“O Grupo de Acompanhamento do IPM foi criado para dar sequência a esse trabalho e tentar manter esse índice ou aumentá-lo. Esta é a meta base do grupo. Uma de nossas principais atividades será acompanhar as empresas quanto à escrituração fiscal e contábil do SEF”, afirmou o auditor fiscal Ivo Tibúrcio.

O Grupo de Inteligência Fiscal é um projeto piloto, que pretende aprimorar as atividades de cobrança e arrecadação, além das ações fiscais, por meio do uso de soluções tecnológicas. “A ideia é modernizar o trabalho que hoje desempenhamos na Secretaria, aproveitando todas as ferramentas que a tecnologia tem nos fornecido atualmente para trazer ainda mais eficiência às nossas atividades, por meio de troca de informações com outros órgãos para cruzamento de dados, entre outras possibilidades”, comentou o auditor fiscal Albert Van Drunen.

“Este projeto vai gerar uma mudança de cultura no nosso próprio trabalho. Estamos nos espelhando em iniciativas exitosas em municípios como São Paulo, Recife, Belo Horizonte, para melhorar a forma de arrecadação e cobrança de tributos no Cabo”, avaliou Albert. Integram ainda o grupo de Inteligência Fiscal, além de Albert, os auditores fiscais Fábio Pinheiro e Sandra Feitosa.

CENTRAL DE COBRANÇAS – Outra inovação que está sendo implantada pela Secretaria de Finanças do município é a Central de Cobranças. Com ela, será possível fazer cobranças de impostos por meio de e-mails e via telefone, tanto voltada à pessoa física quanto à jurídica. “Até o final do mês, a Central deverá estar funcionando. Sem dúvidas será um grande avanço em prol da arrecadação municipal”, afirmou o coordenador de Arrecadação Valdemiro Santana.

A Portaria de criação do Grupo de Acompanhamento do IPM está disponível no link>

http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/994CEA7A

A Portaria de criação do Grupo de Inteligência Fiscal está disponível no link>

http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/7E2C6F5A

Texto: Raíza Muniz – Secom/Cabo

Fotos: João Barbosa

Mobilização faz convite à sociedade para parar a epidemia de mortes no trânsito, com peças nas redes sociais

Vai ao ar nesta terça, dia 19 de abril, em todas as redes sociais – Twitter, Facebook e site do Maio Amarelo, a mais nova campanha do Movimento Maio Amarelo para mobilizar o país contra a epidemia das mortes no trânsito. A campanha está sendo lançada pelo OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, que coordena a mobilização no Brasil. A campanha traz um forte apelo: “Somos 43 mil mortos no trânsito”. Essa epidemia precisa parar. Todas as peças trazem alguns dos números da violência no trânsito no Brasil, segundo o DataSUS em 2014. A proposta é evidenciar que as mortes precisam ser freadas e que cada um é responsável por mudar esse cenário. Por isso, as peças fazem ainda um convite a todos os cidadãos: que cada um seja mais um por um trânsito mais seguro. Com a hastag “#eusou+1 por um trânsito mais humano”, o objetivo é que as pessoas possam personalizar suas páginas da rede social Facebook, adotando o twibbon nas fotos de capa e de perfil, com esse slogan. De acordo com a Tao Criativo, a agência paulistana que desenvolveu a campanha, busca-se ainda um convencimento social de que assim como quase todos os problemas de caráter coletivo, são pouco aceitos individualmente; com o trânsito, a situação não é diferente. “Costumamos a achar que fazemos tudo certo e enquanto isso os problemas prevalecem. É assim com a questão do lixo, com as epidemias que demandam conscientização social como a dengue, com o problema de escassez da água, quando delegamos a economia ao governo e não a praticamos”. De acordo com a Agência, “acreditamos que a culpa nunca é nossa – ou melhor, é dos outros, sempre; enquanto isso os acidentes de trânsito continuam”. Para o OBSERVATÓRIO Nacional de segurança Viária, a campanha traz um apelo para a sociedade deixar de terceirizar os problemas e sua responsabilidade. “Queremos mudar a lógica que o problema é responsabilidade dos outros e convidar a sociedade para essa mudança. Se cada um respeitar o trânsito, somaremos mais um em prol de uma sociedade mais segura e protegeremos milhares de vidas. O Maio Amarelo quer que todos sejam “mais um por um trânsito mais seguro”, convidam Duda Soutello, diretor da Tao Criativo.

Prefeito do Cabo de Santo Agostinho se compromete a lançar edital de licitação do transporte coletivo até 30 de abril

07/04/2016 - O prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Vado da Farmácia, se comprometeu perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a lançar o edital de transporte coletivo regular e complementar do município até o dia 30 de abril de 2016. O comprometimento se deu através da assinatura do terceiro aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 05/2013, que ampliou os prazos fixados na terceira cláusula do primeiro aditamento.

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa da Cidadania, Alice de Oliveira Morais, o prefeito deve realizar reformulação e reestruturação do sistema de transportes do município, devendo estabelecer sistema de compensação financeira entre as linhas superavitárias e deficitárias ou estabelecer processo licitatório por lotes, de tal sorte que uma linha deficitária seja outorgada sempre em conjunto com uma superavitária, de modo a garantir o equilíbrio do sistema e a continuidade da prestação dos serviços públicos de transportes, em todas as áreas do município, inclusive as de difícil acesso.

Alice Morais relatou que “existe o Inquérito Civil nº 53/2009, em andamento na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, que tem por objeto apurar irregularidades nas concessões de linhas de transporte regular e complementar no município, bem como exigir a realização de licitação para concessão do serviço de transporte público".

Segundo a promotora de Justiça Alice Morais, além do município do Cabo de Santo Agostinho jamais ter realizado licitação para concessão de transporte público regular ou complementar, ele também não dispunha, sequer, de contrato ou qualquer termo precário que formalize o vínculo existente entre o poder público outorgante e as empresas que hoje operam no transporte público regular do município.

Como resultado de diversas reuniões realizadas com a participação de representantes da Prefeitura, da sociedade, dos transportes coletivos regular e complementar de passageiros e do Poder Legislativo, chegou-se a conclusão de que atualmente o transporte público do Cabo de Santo Agostinho não se encontra dentro de um modelo adequado, havendo superposição entre linhas regulares e complementares, além de áreas não assistidas, ou não assistidas a contento.

“A necessidade da revisão dos prazos fixados no primeiro aditamento foi necessária em virtude do atraso verificado no cronograma de implementação do sistema de bilhetagem eletrônica. O aditamento em questão tem o objetivo de garantir o efetivo cumprimento do referido Termo, além de preceitos constitucionais e legais, com a realização do processo licitatório devido, com a maior brevidade possível”, completou Alice Morais. Todas as cláusulas pactuadas no TAC de 2013 e no primeiro aditamento continuam plenamente vigentes, exceto naquilo que contrariem as cláusulas do presente termo. O documento foi publicado no Diário Oficial do dia 5 de abril